Lei nº 05/2024
por adm
—
última modificação
21/02/2024 10h03
Acrescenta parágrafo e altera valor constante do artigo 2º da Lei nº. 04/2020 e dá outras providencias
Lei nº 05-2024 - Altera Lei 04-2020 - auxilio alimentação.pdf
—
Documento PDF,
113 KB (116225 bytes)