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Lei 01 - ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS GERAL - REAJUSTE SALARIAL.pdf - Leia mais…
Lei 02 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3 -2003 _ ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS_.pdf - Leia mais…
Lei 03 - ALTERA LEI MUNICIPAL 09-2009 _Conselho Municipal de Assistência Social_.pdf - Leia mais…
Lei 04 - Abertura Crédito Especial - PAIF.pdf - Leia mais…
Lei 05 - Crédito Especial.pdf - Leia mais…
Lei 06 - Cria Vagas Emp Públ Lei 09 2006.pdf - Leia mais…
Lei 07 - Cria Vagas Emp Públ Lei 10 2006.pdf - Leia mais…
Lei 08 - SUPLEMENTAÇÃO de 56 mil reais.pdf - Leia mais…
Lei 09 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2012-LDO.pdf - Leia mais…
Lei 10 - Política de Estímulo Industrial.pdf - Leia mais…
Lei 11 - Autoriza doação de imóvel do município.pdf - Leia mais…
Lei 12 - SUPLEMENTAÇÃO 73 mil.pdf - Leia mais…
Lei 13 - Denominação do Parque de Rodeios - Amaury Tibério.pdf - Leia mais…
Lei 14 - Suplementação de R$ 279 mil.pdf - Leia mais…
Lei 15 - Institui Semana da Amizade.pdf - Leia mais…
Lei 16 - Altera Composição do Conselho Municipal de Saúde.pdf - Leia mais…
Lei 17 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Financiamento - PRCIDADE.pdf - Leia mais…
Lei 18 - Abertura de Créditos para Orçamento - Financiamento - Sedu-Prcidade.pdf - Leia mais…
Lei 19 - Altera parcelamento de IPTU 2010.pdf - Leia mais…
Lei 20 - REPAROS NO PRÉDIO PISCINA.pdf - Leia mais…
Lei 21 - SUPLEMENTAÇÃO 70 mil.pdf - Leia mais…
Lei 22 - SUPLEMENTAÇÃO 62 mil.pdf - Leia mais…
Lei 23 - CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DA BALSA.pdf - Leia mais…
Lei 24 - Inclui metas no PPA 2011 - Aquisição da Balsa.pdf - Leia mais…
Lei 25 - INCLUI METAS LDO 2011.pdf - Leia mais…
Lei 26 - Estabelece a implantação dos conselhos escolares.pdf - Leia mais…
Lei 27 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2012.pdf - Leia mais…
Lei 28 - Altera PPA - versão 2012.pdf - Leia mais…
Lei 29 - Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf - Leia mais…
Lei 30 - Abertura de Credito Suplementar - Camara.pdf - Leia mais…
Lei 31 - Autoriza o chefe do Executivo Municipal alienar por doação imóvel do município-2.pdf - Leia mais…
Lei 32 - Autoriza repasse ao SAMU.pdf - Leia mais…
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