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Lei nº 02.2025 - Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e proventos - Leia mais…
Lei nº 03.2025 - Dispõe sobre o abono de falta a servidor público municipal.pdf - Leia mais…
Lei nº 04.2025 - Criação de Cargo em Comissão - Leia mais…
Lei nº 05.2025 - Altera carga horária e vencimento inicial - Leia mais…
Lei nº 06.2025 - Altera disposições das lei 05.2021 e 05.2023 - Leia mais…
Lei nº 07 - 2025 - Dispõe sobre o aumento vencimento inicial assist adm - Leia mais…
Lei nº 08.2025 - Autoriza leilão de bem imóvel inservível - Leia mais…
Lei nº 09.2025 - Dispõe sobre o aumento vencimento inicial - Leia mais…
Lei nº 10.2025 - Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de Cargos - Leia mais…
Lei nº 11.2025 - Dispõe sobre o aumento vencimento inicial motorista - Leia mais…
Lei nº 12-2025 - Institui o programa anti-racista - Leia mais…
Lei nº 13-2025 - Conselho do esporte - Leia mais…
Lei nº 14 2025- - Dispõe sobre o aumento vencimento inicial secretário escolar - Leia mais…
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