Lei nº 01/2024

por adm última modificação 17/01/2024 12h17
Altera o requisito de escolaridade exigido para ingresso no cargo de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 01-2024 - Altera Escolaridade Agentes.pdf — Documento PDF, 181 KB (185682 bytes)