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Arquivo PDF document Lei 29-2020 - Nomeia Praça Pioneiro Francisco Galera.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 30-2017 - COMPLEMENTAR - Altera Anexo I Lei Complementar 41-2008 - Lei de Uso e Ocupação do Solo.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 30-2020 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 31-2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 a 2021.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 31-2020 -INCLUI METAS NO PPA 2020 - Equipamentos Esportivos e Parque Infantil.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 32-2017 - Altera Perímetro Urbano e altera texto da Lei 24-2014.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 32-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 - Equipamentos Esportivos e Parque Infantil.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 33-2017 - Altera Lei 12-2012 - Código Tributário ok.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 33-2020 - CRÉDITO ESPECIAL - Equipamentos Esportivos e Parque Infantil.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 34-2017 - Altera dispositivo de Lei 29-2016.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
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