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Arquivo PDF document Lei 23-2020 - Rede de Proteção - ok.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 24-2016 - Suplementação Câmara.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 24-2017 - Criação de cargos no Quadro do Executivo Municipal - Fiscal Tributário.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 24-2018 - Altera Lei 08-2017 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 24-2020 - Insalubridade - 40 por cento.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 25-2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2017 - LOA.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 25-2017 - COMPLEMENTAR - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 25-2020 - COMPLEMENTAR - Isenção Fiscal - ITBI.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 26-2016 - Altera LDO para 2017.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 26-2017 - Concede Direito Real de Uso de Bem Imóvel - Radio Fm.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
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