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Arquivo PDF document Lei 21-2017 - COMPLEMENTAR - Altera dispositivos da Lei 12-2000 - Código Tributário Municipal.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 21-2020 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2021-LDO.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 22-2016 - Crédito Adicional Suplementar PPAS.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 22-2017 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do CINDEPAR.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 22-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 22-2018 CONSOLIDADA - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA - Alterada pela Lei 26-2018.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 22-2020 - Altera Lei 04-2020 - Auxilio Alimentação.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 23-2016 - Abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 23-2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Câmara.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 23-2018 - Dispõe sobre manutenção e atualização do Portal da Transparência.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
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