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Arquivo PDF document Lei 06-2018 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 06-2019 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2020-LDO.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h47
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 06-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 - Construção de Terminal Turistico.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 07-2016 - Inclui metas na LDO 2016 - Ampliação do Centro de Saúde.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 07-2017 - Criação de cargos no Quadro do Executivo Municipal.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 07-2018 - Reajuste Salário Base de Professores.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 07-2019 - Dispõe sobre serviços de Caçamba.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h47
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 07-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - Construção de Terminal Turistico.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 08-2016 - CRÉDITO ESPECIAL - Ampliação Centro de Saúde.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 08-2017 - Institui Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
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