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Arquivo PDF document Lei 22-2017 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do CINDEPAR.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 23-2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Câmara.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 24-2017 - Criação de cargos no Quadro do Executivo Municipal - Fiscal Tributário.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 25-2017 - COMPLEMENTAR - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 26-2017 - Concede Direito Real de Uso de Bem Imóvel - Radio Fm.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 27-2017 - Concede Isenções - Programa MCMV.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 28-2017 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 29-2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2018 - LOA.pdf
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Arquivo PDF document Lei 30-2017 - COMPLEMENTAR - Altera Anexo I Lei Complementar 41-2008 - Lei de Uso e Ocupação do Solo.pdf
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Arquivo PDF document Lei 31-2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 a 2021.pdf
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