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Lei 04-2018 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 05-2018 - Dispõe sobre a craição de vagas no Quadro de Cargos.pdf
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adm
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 06-2018 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município.pdf
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última modificação
15/06/2021 09h57
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LEIS
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Legislação Municipal
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2018
Lei 07-2018 - Reajuste Salário Base de Professores.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 08-2018 - CODINORP - Ingresso de novo ente e outras alterações no Estatuto e Protoolo.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 09-2018 - INCLUI METAS LDO 2018 - Projeto Meu Campinho.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 10-2018 - CRÉDITO ESPECIAL - Projeto Meu Campinho.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 11-2018 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2019-LDO.pdf
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15/06/2021 09h57
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Legislação Municipal
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2018
Lei 12-2018 - Autoriza a realizar serviços terraplanagem.pdf
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15/06/2021 09h57
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2018
Lei 13-2018 - Atribuições de Fiscal Tributário.pdf
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15/06/2021 09h57
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